Erros Conceituais Inconcebíveis das Leis 6.404 e 11.638

Escrito por / Written by Alvaro Guimarães de Oliveira.

ERROS CONCEITUAIS INCONCEBÍVEIS NAS LEIS 6.404 E 11638
Prof. Alvaro Guimarães de Oliveira
Rio, 27/03/2014.
Ao analisarmos as demonstrações contábeis que são preconizadas pela Lei 11.638 concluímos que elas são imprecisas, confusas, difíceis de serem elaboradas, difíceis de ser interpretadas e induzem os analistas a cometerem erros. Ou seja, elas são o oposto do que propõe a contabilidade: que sejam fáceis de ser elaboradas, fáceis de ser interpretadas, claras, precisas, corretas, etc.
E a origem de tudo isto são, basicamente, três falhas fundamentais:
1) Falta de distinção entre operações financeiras e econômico- financeiras;
2) Apuração periódica de resultados econômicos.
3) Ausência da informação sobre o valor mais importante de uma Demonstração da Posição Financeira (DPF): o PLF.

Falta de Distinção entre Operações Financeiras e Econômico-Financeiras.

Logo antes da Lei 6.404 o Balanço Patrimonial era uma demonstração que apresentava a posição financeira de uma empresa ao final de um determinado período. Em relação aos Resultados Econômicos Pendentes, essa demonstração, os apresentava de uma maneira muito peculiar: se o resultado pendente fosse positivo, seria apresentado no Passivo e, se fosse negativo, seria no Ativo. Esse grupo de contas – Resultados Econômicos Pendentes – era apresentado logo após as contas patrimoniais e, desta maneira, não criava nenhuma dificuldade para os cálculos dos indicadores financeiros e nem para a interpretação da situação financeira da empresa. Ou seja, contas de resultado econômico, naquela época, não se misturavam às contas patrimoniais.

Contudo, com o advento da Lei 6.404 que, inegavelmente, trouxe grandes melhoramentos e aperfeiçoamentos às práticas contábeis, houve um retrocesso em relação aos cálculos e interpretações da situação financeira das empresas.

Num aparente desconhecimento, ou desleixo, pela distinção entre os aspectos econômicos e financeiros das operações contábeis e as suas consequências, os legisladores da Lei 6.404 preconizaram uma demonstração do Balanço Patrimonial das empresas, onde as contas de resultados econômicos pendentes foram classificadas, nessa demonstração, misturadas às contas patrimoniais.

A conta Despesa Antecipada, por exemplo, foi classificada no ativo corrente, o que provocou alguma dificuldade para o analista interpretar a situação financeira de curto prazo da empresa, além de trabalho adicional para calcular o indicador de liquidez corrente.
O indicador de liquidez corrente é um dos mais importantes índices de liquidez da empresa, principalmente para os banqueiros. Com a inclusão da rubrica de Despesa Antecipada no ativo corrente, a fórmula tradicional e universal do seu cálculo – LC (Liquidez Corrente)= Ativo Corrente/Passivo Corrente – teve de ser alterada para que o número, desse índice, não distorcesse, favoravelmente, a situação financeira de curto prazo da empresa. Desta maneira, a formula ajustada de LC passou a ser a seguinte: LC = (Ativo Corrente- Despesa Antecipada)/Passivo Corrente. E, da mesma maneira, foram alterados os índices de Liquidez Seca e de Liquidez de Longo Prazo.

A conta Despesa Diferida foi classificada no Ativo Permanente e isto foi um erro grosseiro. Além de distorcer qualquer indicador financeiro ou econômico que utilizasse o valor do Ativo Total como, por exemplo, Rentabilidade Total do Ativo (Lucro Líquido/Ativo Total), superavaliou não só o total do Permanente como, juntamente com a Despesa Antecipada, o montante total do Ativo. Isto significa que os analistas deverão estar preparados para fazer os ajustes necessários para evitarem indicadores distorcidos e, consequentemente, interpretações imprecisas sobre a situação econômico-financeira da empresa.


Evidentemente, uma conta de despesa não é uma conta representativa de patrimônio, é simplesmente uma conta econômica, isto é, representa um consumo de recurso financeiro e, portanto, é um grande erro classificar Despesa Antecipada como conta do ativo corrente, e pior ainda, num grupo de contas financeiras que formam o capital de giro da empresa. É um erro semelhante listar Despesa Diferida como uma conta do Permanente, inclusive induziu a erro pior, é que passaram a denominar, esta conta, como Ativo Diferido. Simplesmente é uma aberração, porque ativo diferido é uma impossibilidade, não existe.
Em relação ao Resultado Futuro = Receita Futura – Despesa Futura a Lei 6.404 o classificou entre o Exigível a Longo Prazo e o Patrimônio Líquido Contábil, o que pareceu obedecer a um entendimento de que o Resultado Futuro não era um resultado já realizado, mas também não era uma exigibilidade.
Esta classificação do Resultado Futuro não provocou nenhuma distorção, quer do ponto de vista do cálculo de índices, quer de interpretação da situação econômico-financeira de empresa, contudo não era a ideal.
Podemos concluir que toda esta confusa classificação das contas, do resultado pendente, provocou todas as imperfeições das demonstrações contábeis atuais e a origem disso tudo, nos parece, é uma falta de conhecimento adequado da distinção existente entre aspectos financeiros e econômico-financeiros das operações contábeis.

Apuração Periódica de Resultados Econômicos.

É interessante observar que a contabilidade está usando o computador mais ou menos como se fosse uma máquina de escrever. Explicando melhor, o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC) é elaborado da mesma maneira que antes, na era pré-computador, era elaborado o Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos, sem levar em consideração que vivemos na era da informática e que os registros contábeis são feitos digitalmente. Por isso, esse documento é elaborado erroneamente: é inexplicável começar a elaboração do DFC partindo do resultado do exercício fornecido pelo DRE (Demonstrativo do Resultado Econômico). A elaboração do DCE se torna complicada, jamais representa a realidade do fluxo de caixa, ocorrido no período, confunde lucro com caixa e é, praticamente, inútil.

Mas o exemplo mais acachapante do uso do computador, como máquina de escrever, é o método, da apuração periódica de resultados econômicos, usado desde os primórdios do surgimento da contabilidade, até os dias atuais.
A transformação do balanço em balancete foi uma brilhante solução encontrada – a fixação do PLF - para que a apuração periódica de resultados econômicos fosse possível, através do registro temporário das receitas e despesas no próprio balancete.
Contudo, atualmente, em plena época da informatização onde todas as operações contábeis são registradas digitalmente e os resultados econômicos podem ser apurados imediatamente, ou seja, o resultado econômico de qualquer operação, registrada contabilmente, pode ser automaticamente determinado (conforme, pioneiramente, demonstrei no meu livro “Contabilidade Digital é Mais Fácil” – Capítulo 4 – Resultados Econômicos Instantâneos -), não podemos aceitar que os resultados econômicos sejam apurados periodicamente e que o balancete seja ainda utilizado como uma demonstração econômico-financeira.
O balancete foi uma brilhante solução para época pré-computador, mas hoje ele é um “animal pré-histórico”.
Os gestores de empresas, em função da intensa competição existente atualmente, precisam saber os resultados econômico-financeiros das suas empresas, quanto mais cedo melhor. Eles não podem esperar.

Ausência da Informação sobre o Valor do Patrimônio Líquido Financeiro (PLF).

Na literatura contábil internacional patrimônio líquido e patrimônio líquido contábil são sinônimos. Ou seja, não existe diferença entre estes conceitos.
Contudo, no meu primeiro livro – Contabilidade Financeira para Executivos – cuja 1ª. Edição foi uma publicação independente em 1993 (a 4ª. e a 5ª. Edições foram publicadas em 1998 e 1999, respectivamente, pela Editora da Fundação Getulio Vargas) concluí que devido ao regime de competência do exercício havia dois tipos de patrimônios: o patrimônio líquido contábil ou econômico, regido pelo regime de competência do exercício e o patrimônio liquido financeiro que era, na realidade, o conhecido patrimônio líquido da literatura contábil internacional, definido desta maneira: PL ou PLF = Bens + Direitos – Obrigações.
É fácil observar que num balancete o PLF é sempre diferente do PLC. Por que? Porque os efeitos financeiros afetam imediatamente o PLF e o PLC só será alterado, quando do encerramento das contas de resultado e a apuração do respectivo resultado econômico, de acordo com o regime de competência do exercício, que será adicionado ou diminuído ao PLC do inicio do exercício, tornando-os absolutamente iguais.

O PLF da Demonstração da Posição Financeira sempre que apresentar contas de resultado econômico pendente, também, será diferente do PLC e esta diferença será o montante do resultado econômico pendente. Explica-se esta diferença pelo mesmo motivo explicado anteriormente: Se existe resultado econômico pendente na Demonstração da Posição Financeira é porque, devido ao regime da competência de exercício, este resultado só irá acontecer em período ou períodos subsequentes, embora o seu efeito financeiro já tenha acontecido antes, afetando o PLF. Ou seja, após a realização dos resultados econômicos pendentes, supondo que nada mais aconteceu, o PLC será absolutamente igual ao PLF.
Um corolário, imediato, da falta de informação do valor do PLF é que o importante indicador financeiro – Nível de Endividamento (NE) da empresa – tem sido calculado, conceitualmente, errado.
A fórmula para determinação deste indicador é a seguinte: NE = Exigibilidades Totais/Patrimônio Líquido. Mas que patrimônio líquido? O PLC ou PLF? Já que o objetivo deste indicador é dar uma ideia da capacidade de pagamento da empresa o correto e adequado será usar o valor do PLF.
Quanto ao indicador de rentabilidade – Lucro Líquido/Patrimônio Líquido – o valor do patrimônio líquido a ser utilizado na fórmula é do PLC. Tanto o lucro líquido quanto o PLC são determinados seguindo as regras do regime de competência do exercício.
Podemos assim perceber a importância destes conceitos e da informação sobre os seus respectivos valores.

Os Efeitos da Lei 11.638

Inexplicavelmente a Lei 11.638 não retificou a classificação de Despesa Antecipada no Ativo Corrente, significando que a aceitou como correta.
E mais uma vez sou obrigado a confessar que desconfio que os legisladores responsáveis por aquela Lei não conseguem perceber a diferença entre operações financeiras e econômico-financeiras. Como pode uma despesa ser classificada como conta patrimonial?

É este erro conceitual cometido pelos legisladores destas duas leis (6.404 e 11.638) que provocou todas as imperfeições, já citadas no inicio deste trabalho, nas demonstrações financeiras contábeis atuais.

Não somente estas leis demonstram certa falta de conhecimentos básicos em contabilidade dos seus autores. As alterações promovidas pela Resolução CFC 1159/09 tem algumas afirmações que sugerem fortemente esta falta de conhecimento. Por exemplo, ela fala de extinção do Ativo Diferido e isto é impossível, porque Ativo Diferido não existe. Ativo existe ou não existe, o diferimento só é possível com despesas.

Esta resolução transfere “C) para o resultado do período os demais gastos pré-operacionais de treinamento de pessoal de vendas ou outros que não se qualifiquem nas alíneas (a) e (b)”. Ou seja, isto significa que se uma empresa tiver gastos pré-operacionais de treinamento de vendas para produtos que serão lançados em exercícios subsequentes serão considerados como despesa do exercício atual. Isto destrói um princípio fundamental de contabilidade: a apuração de resultados econômicos deve considerar as receitas obtidas no período e todas as despesas que foram incorridas para obtê-las, sejam do mesmo exercícios ou de exercícios anteriores. Nada mais cristalino e mais correto do que este princípio.

Seguindo o estabelecido, nesta Resolução, a bússola da apuração do resultado econômico estará quebrada.

A Solução Encontrada

Somos de opinião que todas as falhas, defeitos e imprecisões das demonstrações contábeis, que dificultam aos analistas a leitura, análise e interpretação dos seus números, têm três origens principais: 1) a mistura errônea num só demonstrativo de contas patrimoniais e de resultado econômico, 2) o modelo de apuração periódica de resultados econômicos e 3) a ausência da informação sobre o valor mais importante de uma DPF: o PLF.
Como base nesta conclusão partimos para solucionar o problema e o fizemos da seguinte maneira:
1) Criamos um modelo de apuração instantânea de resultados econômicos. ( Ver meu livro: Contabilidade Digital é Mais Fácil).
Este modelo se revelou extremamente prático, fácil de ser elaborado, fácil de ser explicado, de ser aprendido e de ser interpretado.
2) Posteriormente criamos três demonstrações:
1 – Demonstração da Posição Financeira (DPF)
Esta demonstração relaciona somente as contas patrimoniais, isto é, as contas financeiras, e para equilibrar o balanço informa, também, o valor do Patrimônio Líquido Financeiro (PLF).
A grande vantagem deste modelo de DPF é que todos os indicadores financeiros podem ser calculados facilmente, sem precisar nenhuma retificação nos numeradores e denominadores. Para se calcular o índice de LC, por exemplo, basta tão somente dividir o Ativo Corrente pelo Passivo Corrente, ou seja, LC=Ativo Corrente/Passivo Corrente.
Outra vantagem, não menos importante, é que a elaboração, análise e interpretação da situação financeira da empresa ficou fácil, transparente e simples. Ou melhor dizendo, este modelo eliminou toda a complicação existente no atual.

2 – Demonstração da Posição Econômica (DPE)
Nesta demonstração começamos com o valor do PLC seguido das contas que o compõe, inclusive, o resultado do período até a presente data da DPE.
Em seguida registramos as contas relativas ao Resultado Econômico Pendente e, finalmente, o valor do Patrimônio Líquido Financeiro (PLF). Na realidade este demonstrativo representa uma reconciliação entre o valor do PLC e o do PLF.
Este modêlo é muito didático, ao fazer a reconciliação entre o PLC e o PLF. Ajuda a eliminar as dúvidas existentes entre os conceitos econômico e financeiro.
3 – Demonstração dos Resultados Econômicos Integrados
Procuramos colocar, neste demonstrativo, todas as informações necessárias a respeito da movimentação do patrimônio líquido inical, até atingir o patrimônio líquido econômico (PLC) do final da da data final do demonstrativo.
Começamos apresentando o resultado líquido do período, em seguida a distribuição deste resultado, e, ainda, uma apresentação de todos os valores que afeteram o do patrimônio liquido contábil, mas que não passaram pela demonstração do lucro líquido do período (DRE).
Finalmente, completamos a demonstração com a reconciliação entre o PLC Inicial e o do Final período e, portanto, torna-se desnecessária a elaboração da Demonstração das Mutações Patrimoniais.

Nota: Caso você tenha interesse em discutir os assuntos tratados, neste trabalho, entre em contato com o Prof. Alvaro G. de Oliveira nos seguintes fones: (21) 2247-4439 ou 99998-8672 ou ainda pelo seguinte email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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